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Mero Aborrecimento, por Clarissa Mazarotto

21/05/2011

Cresce, em ritmo acelerado, a chamada ‘indústria do dano moral’. Cada vez mais e por razões mais pífias pretende-se ver indenizado aquilo que teria representado uma ‘dor moral’. Mas nem tudo, convenhamos, é motivo para um processo, ainda mais pleiteando danos morais. Para que se configure tal modalidade de dano, o sofrimento há de ser tal que se justifique e não banalize tal espécie de direito.

Por isto é que, conforme notícia publicada no site da Barreiro e Mazarotto, abaixo reproduzida, o Judiciário não consente a indenização em casos de mero aborrecimento.

19/5/2011 – Mero aborrecimento

O envio de um currículo a uma empresa gera expectativa, mas não certeza de obtenção de um emprego. Por isso, o extravio do documento pelos Correios não basta para caracterizar dano moral. Com esta fundamentação, a 7ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de uma cliente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que pretendia receber dez mil reais de indenização.

Ela alegou que enviara seu currículo, via Sedex, à Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro (Assist), localizada no município de São Gonçalo/RJ, visando a concorrer ao cargo de auxiliar administrativo, tendo o documento chegado ao seu destino danificado e encharcado, o que teria impossibilitado a sua análise pelos responsáveis pelo processo seletivo.

A decisão foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela candidata contra sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que já havia negado seu pleito. O relator do caso é o desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva.

A autora da ação apelou ao TRF2, alegando que os danos morais “consubstanciam-se na falta de cumprimento dos deveres contratuais” (da ECT), que frustrou a sua expectativa, que esperava satisfazer sua busca de emprego. Já o Ministério Público Federal manifestou-se no processo, afirmando que as diligências realizadas na rua que corresponde ao Cep apontado nos autos, constataram que no referido endereço não existe empresa, mas apenas residências. Em suma, para o MPF, o documento em nome da Assist, “não guarda correspondência entre a declaração (dos autos) e o conteúdo apontado no Termo de Constatação da Mercadoria”.

O relator do caso no TRF2 iniciou seu voto, esclarecendo que a ECT, na condição de concessionária de serviços públicos, “obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada”. No entanto, para o desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, a responsabilidade objetiva da ECT não retira da autora “o ônus de provar a existência do dano e o nexo de causalidade”, ressaltou.

No caso – continuou o magistrado -, a remessa de seu currículo a uma empresa gera no remetente apenas a expectativa de obtenção de um emprego. “Assim, não resta comprovada a existência de dor ou sofrimento a ensejar indenização por danos morais”, explicou o relator, que também frisou em seu voto, que mero aborrecimento ou contrariedade não bastam para caracterizar a existência de dano moral.
Por fim, Lisbôa Neiva enfatizou que não ficou comprovado nos autos, “a falha no serviço prestado pela ECT e, em consequência, o nexo de causalidade”, encerrou.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Dra. Clarissa Mazarotto, especialista em contratos, sócia fundadora da Barreiro e Mazarotto Sociedade de advogados.

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